Noticias: EDITAL AMLURB/ AGENTE OPERADOR

Noticias

EDITAL AMLURB/ AGENTE OPERADOR

Pessoal Segue abaixo
Edital de Convocação para contratação do AGENTE OPERADOR.
As instituições interessadas devem apresentar as propostas até o dia 02/05/2014 às 12:00hr na AMBURB, localizada na Rua Azurita, 100 - Canindé.
Mais informações ligar na AMLURB - 3397-1754/ 3397-1755 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO

O CONSELHO GESTOR, por meio da sua SECRETARIA EXECUTIVA, neste ato

representada pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, autarquia

municipal criada pela Lei nº 13.478/02 e vinculada à Secretaria Municipal de Serviços -

SES, torna público, para conhecimento de quantos possa interessar, que fará realizar,

no dia 04 de junho de 2014, às 14h00, no auditório da Autoridade Municipal de

Limpeza Urbana - AMLURB, situada à Rua Azurita, nº 100, 3º andar, Bairro Canindé,

São Paulo – SP, sessão destinada a selecionar pessoa jurídica de direito privado, sem

fins lucrativos, para atuar como AGENTE OPERADOR do Fundo criado pelo Contrato,

instituído pela Resolução nº 28/AMLURB/2014:

1. OBJETO

1.1. O presente CHAMAMENTO, em âmbito municipal, tem por finalidade a seleção

de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para assumir as funções de

AGENTE OPERADOR do Fundo privado de natureza contábil e financeira, não dotado

de personalidade jurídica, criado pelo Contrato de Adesão, nos termos da Resolução

nº 28/AMLURB/2014.

1.2. As atribuições e funções a serem desenvolvidas, bem como objetivos,

diretrizes e metas a serem observados e alcançados estão descritos no Estatuto do

Fundo, aprovado pela Assembléia de Instalação do Conselho Gestor, realizada em 14

de maio de 2014, que passa a fazer parte integrante deste Edital, Anexo I.

2. PRAZO

O prazo de execução dos serviços será de 60 (sessenta) meses contados da ordem

de início concedida pelo CONSELHO GESTOR.

3. CRONOGRAMA DE SELEÇÃO

I. Publicação do presente Edital e seus anexos – 22 de maio de 2014;

II. Entrega da documentação – de 22 de maio de 2014 até 02 de junho de 2014

às 12h;

III. Análise Interna da documentação – de 02 de junho de 2014 até 04 de junho de

2014;

IV. Sessão de Julgamento pelo Conselho Gestor – 04 de junho de 2014 às 14h.

4. DA SESSÃO

4.1. A sessão de julgamento da documentação ocorrerá em 04 de junho de 2014 às

14h conforme preâmbulo.

4.2. Após a entrega dos envelopes, não caberá desistência da proposta, salvo por

motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

4.3. Não caberá desistência da proposta em hipótese alguma depois de aberto o

respectivo envelope.

4.4.Para qualquer manifestação na sessão a interessada deverá ter um representante

munido de carteira de identidade ou de documento equivalente com foto.

4.4.1. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

4.4.1.1. Instrumento público de procuração com poderes para praticar todos os atos

pertinentes a presente seleção, em nome do proponente, com prazo de validade em

vigor;

4.4.1.2. Instrumento particular de procuração com poderes para praticar todos os atos

pertinentes a presente seleção, em nome do proponente, acompanhado do ato

constitutivo da entidade;

4.4.1.3. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da entidade,

cópia do ato constitutivo, no qual estejam expressos seus poderes para exercer

direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

4.4.2. Os documentos referidos nas cláusulas 4.4.1.1 a 4.4.1.3 deste Edital deverão

ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada que será retida.

4.4.3. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais

de uma entidade tratado neste Instrumento, sob pena de exclusão sumária das

representadas.

4.5. Caberá apenas recurso oral das decisões do Conselho Gestor, a ser

fundamentado e apresentado na própria sessão.

4.5.1. A entidade que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente

representada, tacitamente declina seu direito à apresentação de recursos.

4.5.2. O Conselho Gestor decidirá pelo cabimento das razões recursais apresentadas

e quanto ao mérito na mesma sessão, podendo suspender a sessão por algumas

horas ou designar novo dia e horário para a sua continuidade, se entender necessário.

5. DA DOCUMENTAÇÃO

5.1. Cada interessada deverá apresentar um envelope contendo toda a

documentação constante neste Edital, devidamente fechados e indevassáveis, na

Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento, sito à Rua Azurita, nº 100, Bairro

Canindé, São Paulo, no período entre 22 de maio de 2014 até as 12 horas do dia 02

de junho de 2014, impreterivelmente, e devidamente identificados em sua parte

externa, com os dados da proponente.

5.2. Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada em

cartório e deverão estar com sua validade em vigor na data da entrega.

5.3. Os documentos que não dependam de prazo de validade ou que não

contenham prazo de validade especificado no próprio corpo ou em lei devem ter sido

expedidos no máximo em até 60 (sessenta) dias anteriores à data da entrega da

documentação.

5.4. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar

acompanhado da respectiva tradução, por tradutor juramentado, para o idioma pátrio.

5.5. DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA

A entidade deverá comprovar:

I. Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mediante a

apresentação do instrumento constitutivo;

II. Possuir patrimônio líquido de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco

mil reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor previsto para

movimentação mensal do Fundo, mediante a apresentação de balanço

patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro.

a. O item II não se aplica para as organizações já fiscalizadas

pelo Ministério Público, que deverão comprovar a

fiscalização.

III. A inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a

apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos

termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;

IV. A inscrição no Cadastro de Contribuintes Estaduais ou Municipais da sede

da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível

com as atribuições constantes do Estatuto, Anexo I;

V. A Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão

Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,

expedida pela Secretaria da Receita Federal;

VI. A Regularidade de Situação quanto aos encargos tributários Estaduais, da

sede da organização, pertinentes ao seu ramo de atividade e relativos aos

tributos relacionados com o objeto deste CHAMAMENTO, mediante

apresentação de certidão;

VII. A Regularidade de Situação quanto aos encargos tributários Municipais da

sede da organização, relativo aos tributos relacionados com o objeto do

CHAMAMENTO, mediante a apresentação de certidão;

VIII. A inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social –

CND/INSS, mediante a apresentação de certidão;

IX. A Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de

Serviço (FGTS), mediante a apresentação de certificado;

X. Que a organização não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores,

conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99,

regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, mediante a apresentação de

declaração, firmada por representante legal, nos termos do Anexo II deste Edital.

5.6. DOCUMENTAÇÃO DE EXPERIÊNCIA

As entidades deverão apresentar currículo de atuação profissional, comprovando, no

mínimo:

I. Experiência em atuação na área de gestão administrativa, financeira e

contábil, por meio da apresentação de atestados ou certificados;

II. Experiência em assessoramento de empresas com

orçamento/faturamento de pelo menos 40 (quarenta) milhões de reais por ano,

por meio da apresentação de atestados ou certificados;

III. Formação acadêmica de seu corpo profissional mediante a

apresentação de atestados ou certificados de formação.

5.7. A DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA E DE EXPERIÊNCIA são condições para

HABILITAÇÃO e serão analisadas e conferidas pela COMISSÃO, sem prejuízo

da análise da DOCUMENTAÇÃO DE EXPERIÊNCIA juntamente com a

Proposta Técnica e Comercial para efeito de pontuação.

5.8. Serão HABILITADAS as entidades que obedecerem todas as condições dos

itens 5.5 e 5.6.

5.9. PROPOSTA TÉCNICA E COMERCIAL

A PROPOSTA TÉCNICA E COMERCIAL, que compreende os meios e recursos

necessários para a execução das ações e serviços objeto desse CHAMAMENTO,

deverá ser elaborada segundo critérios abaixo descritos e contendo os seguintes

elementos:

a) Descrição da organização técnico-administrativa, voltada ao

desenvolvimento das atribuições do AGENTE OPERADOR, constante do

Estatuto, Anexo I deste Edital;

b) Apresentação da equipe mínima de pessoal, pertencente ao corpo

da entidade ou a ser contratado, por categoria profissional nos termos do

Anexo III deste Edital.

c) Metodologia de implantação e/ou execução das atividades previstas,

incluindo conhecimento do problema e proposta de funcionamento do fundo;

d) Plano de Trabalho Anual, com cronograma de implantação e/ou

execução das atividades, compreendendo o período junho de 2014 a maio de

2015;

e) Proposta de Preço, nos termos do Anexo III deste Edital, devidamente

justificada.

6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

A DOCUMENTAÇÃO DE EXPERIÊNCIA e a PROPOSTA TÉCNICA E COMERCIAL

serão avaliados e pontuadas segundo os seguintes critérios:

6.1. DOCUMENTAÇÃO DE EXPERIÊNCIA

a) Experiência de atuação na área de gestão administrativa, financeira e contábil,

considerando-se a afinidade e a pertinência em relação as atribuições do

Agente Operador, conforme tempo e quantidade de atestados apresentados,

que poderá pontuar de 1 (um) a 10 (dez) pontos.

Tempo de Atividade

(em anos)

Nº de atestados

1 a 5

1 a 5

mais de 5

menos de 1 02 06

de 1 a 2 03 07

7. m ais de 2 05 10

b) Experiência em assessoramento de empresas com orçamento/faturamento de

pelo menos 40 (quarenta) milhões de reais por ano, por meio da apresentação

de atestados, conforme tempo e quantidade de empresas assessoradas, que

poderá pontuar de 1 (um) a 5 (cinco) pontos.

8.

Tempo de Atividade

(em anos)

Nº de empresas assessoradas

1 a 5 mais de 5

menos de 1 01 3

de 1 a 2 1,5 3,5

mais de 2 2,5 5

6.1. PROPOSTA TÉCNICA E COMERCIAL

I – conhecimento das funções do AGENTE OPERADOR, com pontuação de 0

(zero) a 5 (cinco);

II – conhecimento das normas técnicas e boas práticas de gestão e operação de

fundo privado, com pontuação de 0 (zero) a 5 (cinco);

III – adequação do Plano de Trabalho Anual às diretrizes e atribuições, definidas

no Estatuto do Fundo, Anexo I deste Edital, com pontuação de 0 (zero) a 10

(dez);

IV – adequação da Proposta de Preço, com pontuação de 0 (zero) a 5 (cinco);

a) Serão considerados ainda na análise da documentação e proposta apresentada

a clareza e lógica na exposição do conteúdo.

6.2. O valor estimado da presente contratação é de R$ 150.000,00 (cento e

cinqüenta mil reais) mensais.

6.3. Será exigida prestação de garantia de um percentual do valor contrato que se

constituirá na garantia fiel do ajuste, e liberada após o recebimento definitivo

do objeto contratual, mediante requerimento.

7. PONTUAÇÃO FINAL E RESULTADO

7.1. A pontuação total da entidade será composta pelo somatório da pontuação da

DOCUMENTAÇÃO DE EXPERIÊNCIA com a pontuação da PROPOSTA

TÉCNICA E COMERCIAL.

7.2. Será considerada vencedora a entidade que apresentar maior pontuação total.

7.3. Nas hipóteses de empate entre duas ou mais entidades, será considerada

vencedora aquela que obtiver maior pontuação na PROPOSTA TÉCNICA E

COMERCIAL.

7.4. Persistindo o empate, será considerada vencedora a entidade que obtiver

maior pontuação no critério III do item 6.1.

7.5. Do resultado caberá recursos oral na sessão de julgamento nos termos do item

4.5 deste Edital.

8. COMISSÃO

8.1. Ficam designados para compor a COMISSÃO, os seguintes conselheiros:

Telines Basilio do Nascimento Junior, Camila Sasahara e Miriam Dualib, que

poderão solicitar apoio da SECRETARIA EXECUTIVA.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O presente Edital poderá ter seu prazo prorrogado, bem como poderá ser

revogado ou anulado, no todo ou em parte, por decisão unilateral do CONSELHO

GESTOR, em decisão fundamentada e devidamente divulgada nos mesmos meios

utilizados para sua divulgação, sem que isso implique direitos à indenização ou

reclamação de qualquer natureza.

9.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidente do CONSELHO GESTOR

DO FUNDO.

9.3. Anexos

Anexo I – Estatuto do Fundo aprovado pela Assembléia de Instalação do Conselho

Gestor, realizada em 14 de maio de 2014;

Anexo II - Declaração de não utilização de trabalho infantil (modelo);

Anexo III – Proposta de Preço (modelo)

ASSINATURA CONSELHO GESTOR

Anexo I - ESTATUTO DO FUNDO PRIVADO CRIADO PELO CONTRATO DE

ADESÃO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 28/AMLURB/2014

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO FUNDO

O FUNDO tem natureza contábil e financeira, não detém personalidade jurídica e fica

instituído por meio do CONTRATO anexo à RESOLUÇÃO Nº 28/AMLURB/2014, para

a implementação da coleta seletiva de secos e da logística reversa com a inclusão

social de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis no município de São Paulo.

§1º. O FUNDO alocará os recursos envolvidos no CONTRATO, sem prejuízo

de recursos de outras fontes, desde que deliberado e aprovado pelo

CONSELHO GESTOR.

§2º. O FUNDO será gerido por um AGENTE OPERADOR profissionalizado,

nos termos da Cláusula Quarta deste ESTATUTO.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS

Os recursos do FUNDO são constituídos por:

I – Produto da COMERCIALIZAÇÃO dos materiais provenientes da coleta

seletiva dos resíduos domiciliares, triados pelas CENTRAIS DE TRIAGEM

MECANIZADAS, situadas na Av. Miguel Yunes e Ponte Pequena, e pelas

cooperativas e associações de catadores contratadas por adesão, que

comercializarem os resíduos via FUNDO.

II – Logística Reversa- recursos provenientes de fabricantes, distribuidores,

comerciantes e importadores, ou de seus representantes, para remuneração

das atividades da logística reversa.

§ 1º. Recursos de outras fontes poderão ser alocados no FUNDO, desde que

deliberado e aprovado pelo CONSELHO GESTOR.

§2º. - Os recursos do FUNDO deverão ter garantia por meio de carta fiança,

fundo garantidor ou garantia real, que poderão ser vinculados a

movimentação financeira do FUNDO.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO CONSELHO GESTOR

O CONSELHO GESTOR é órgão deliberativo responsável pela fixação de regras de

gestão e aplicação dos recursos do FUNDO, bem como pela fiscalização e

acompanhamento das atividades do AGENTE OPERADOR e será composto conforme

previsto no CONTRATO e atuará conforme atribuições previstas no seu Regimento

Interno.

§ 1º. O CONSELHO GESTOR contará com o apoio e assessoramento técnico,

jurídico e administrativo do AGENTE OPERADOR, que exercerá função de

SECRETARIA EXECUTIVA, para as seguintes atribuições, dentre outras:

I- organizar e manter um registro de entrada e saída, bem como arquivo dos

expedientes que lhe forem encaminhados;

II- receber os expedientes, observada a ordem cronológica de entrada, providenciar

seu registro e submetê-lo ao Presidente do Conselho;

III- preparar a correspondência e executar todo o serviço de expediente pertinente ao

Conselho;

IV- verificar o andamento das solicitações emanadas do Conselho;

V- preparar as pautas das reuniões do Conselho, resumos de deliberações e outros

atos;

VI- efetuar a convocação dos membros do Conselho para as reuniões;

VII- secretariar as reuniões do Conselho, quando solicitado(a);

VIII- redigir as atas das reuniões e demais expedientes do Conselho;

IX- registrar as atas das reuniões em livro próprio e arquivar documentos e

publicações de interesse do Conselho;

§ 2º. Ao CONSELHO GESTOR sem prejuízo de outras atribuições, compete:

I - Aprovar o seu Regimento Interno;

II - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a gestão e aplicação dos recursos do

FUNDO;

III – Definir regras e procedimentos para contratação do AGENTE OPERADOR;

IV - Definir a remuneração do AGENTE OPERADOR;

V – Aprovar Plano Anual de Trabalho e Orçamento Anual apresentados pelo Agente

Operador

VI – Definir e fiscalizar as ações do AGENTE OPERADOR;

VII – Acompanhar as contratações de serviços e obras, bem como aquisição de bens,

necessários ao desenvolvimento do Plano Anual de Trabalho aprovado;

VIII - Validar a prestação de contas dos resultados obtidos e emitir autorização

específica nas contratações de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês;

IX - Aprovar, em caráter excepcional, contratações não previstas no Plano Anual de

Trabalho;

X - Definir termos e normas de aplicação de recursos do Fundo para atividades de

fomento às novas cooperativas.

XI - Definir termos e normas de aplicação de recursos do Fundo para atividades de

fomento às novas cooperativas.

XII – Deliberar sobre todos os assuntos relativos à gestão e operação do FUNDO;

XIII – Deliberar sobre a eficácia do CONTRATO para cada COOPERATIVA E

ASSOCIAÇÃO DE CATADORES e, encaminhar a referida aprovação à AMLURB para

emissão de ordem de início;

XIV - Realizar as atividades delegadas pela AMLURB com vistas à adequada

execução do CONTRATO;

XV - Deliberar pela realização de auditoria para subsidiar a FISCALIZAÇÃO dos

CONTRATOS, que será efetivada pelo AGENTE OPERADOR.

XVI – Homologar e aprovar a prestação de contas das atividades do AGENTE

OPERADOR, a ser apresentada trimestralmente;

XVII – Enviar relatório, trimestral sobre a gestão e balancete analítico do FUNDO, à

AMLURB;

XVIII- Dirimir dúvidas quanto à observância das diretrizes e normas relativas ao

FUNDO nas matérias de sua competência;

§ 3º. É vedado ao CONSELHO GESTOR:

I- delegar a terceiros a função de fiscalização do AGENTE OPERADOR;

II- delegar suas competências.

§ 4º. As funções de membros do conselho gestor não serão remuneradas e serão

consideradas como atividade de relevante interesse social.

CLÁUSULA QUARTA: DO AGENTE OPERADOR

O AGENTE OPERADOR será responsável pela gestão do FUNDO e terá as seguintes

atribuições:

I - Elaborar Plano Anual de Trabalho e Orçamento Anual;

II - Contratar serviços e obras, bem como adquirir bens, necessários ao

desenvolvimento do Plano Anual de Trabalho, aprovado pelo CONSELHO GESTOR,

prestando contas dos resultados obtidos, sendo necessária autorização específica do

CONSELHO GESTOR nas contratações de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil

reais) por mês;

III - Realizar pagamentos às cooperativas e associações contratadas por adesão, nos

termos das normas contratuais e do deliberado pelo CONSELHO GESTOR, em

especial exercendo atividades para certificar que os serviços prestados pelas

COOPERATIVAS e seus cooperados estão sendo executados qualitativa e

quantitativamente na sua forma prevista para que a cooperativa e seus cooperados

façam jus a sua contrapartida;

IV - Gerenciar atividades de fomento às novas COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES

DE CATADORES, mediante recursos do fundo, nos termos das normas de aplicação

fixadas pelo CONSELHO GESTOR, garantindo o levantamento de informações

necessárias aos processos de tomada de decisão do CONSELHO GESTOR.

V – Manter atualizado cadastro de COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE

CATADORES, bem como de seus cooperados e associados, contratadas por adesão,

sua situação contábil, patrimonial e outras informações relevantes e outros aspectos a

serem solicitados pelo CONSELHO GESTOR.

VI - Gerenciar recursos financeiros do FUNDO, prestando contas ao CONSELHO

GESTOR;

VII - Se responsabilizar pela comercialização dos resíduos.

VIII - Apresentar trimestralmente relatórios das suas atividades desenvolvidas, bem

como das atividades do FUNDO e, em especial, da aplicação e destinação dos

recursos;

IX - Propor novos critérios de remuneração das cooperativas e associações

contratadas por adesão.

X - Proceder à análise dos pedidos feito pelas COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES

DE CATADORES, bem como responder a solicitação, fixando prazo para resolução do

problema e, ainda, se for o caso, emitindo parecer numerado, circunstanciado e

conclusivo, submetendo-o ao CONSELHO GESTOR para deliberação;

XI - Manter sistemas eficientes de controle e fiscalização das operações do FUNDO,

podendo recorrer à contratação de serviços especializados independentes;

XII - Propor ao CONSELHO GESTOR o cadastramento ou descadastramento de

COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES, conforme Resolução

AMLURB nº 23/AMLURB/2014 e outras que venham a ser estabelecidas por esse

CONSELHO ou pela AMLURB;

XIII - Administrar o saldo do FUNDO, nos termos deste estatuto e os que vierem a

integrar o presente instrumento por decisão do CONSELHO GESTOR.

XIV – Dar ampla e sistemática publicidade dos valores praticados para aquisição de

resíduos triados, na freqüência definida pelo CONSELHO GESTOR.

XV – Exercer as funções de SECRETARIA EXECUTIVA do CONSELHO GESTOR.

XVI – Contratar estudos objetivando melhorias na comercialização dos resíduos,

quando couber;

§1º. O AGENTE OPERADOR será escolhido por meio de processo eletivo

composto por duas fases subsequentes, quais sejam: publicação de edital e

homologação pelo CONSELHO GESTOR, segundo critérios a serem

definidos na Assembléia de Instalação.

§ 2º. O AGENTE OPERADOR poderá propor normas de aplicação dos

recursos do FUNDO para apreciação do CONSELHO GESTOR.

§3º. O AGENTE OPERADOR será remunerado com recursos do FUNDO e a

sua remuneração será fixada pelo CONSELHO GESTOR.

§4º. Até a escolha e início da operação do AGENTE OPERADOR, as

atividades de sua atribuição serão executadas pela AMLURB

desempenhando funções de SECRETARIA EXECUTIVA.

CLÁUSULA QUINTA: DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

I - Pagamento às COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES;

II - Pagamento do AGENTE OPERADOR;

III - Havendo recursos, nos termos do deliberado pelo CONSELHO GESTOR,

custear:

a) capacitação;

b) educação ambiental;

c) Programas de inclusão;

d) Contratação de serviços e obras, bem como aquisição de bens, necessários

ao desenvolvimento da operação do FUNDO.

e) Investimentos necessários à manutenção e expansão do sistema.

CLÁUSULA SEXTA – DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE OPERADOR

O AGENTE OPERADOR será remunerado de duas formas:

I. Valor fixo referente ao custo operacional da equipe disponibilizada e atividades

necessárias, conforme PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA DE PREÇO

selecionado;

II. Bonificação mensal por produtividade em função da receita adquirida por meio

da venda dos resíduos, de acordo com a escala a seguir:

a) Até 1 milhão de reais – 0 (zero)

b) Acima de 1 milhão até 2 milhões de reais – 1% da receita

c) Acima de 2 milhões até 3 milhões de reais – 2% da receita

d) Acima de 3 milhões até 4 milhões de reais – 3% da receita

e) Acima de 4 milhões de reais – 4% da receita